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Artigo 23.º

Taxas

Redação registada como em vigor em 02/11/2007.

Esta redação foi substituída em 30/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Estão sujeitos a pagamento de taxa os seguintes actos:
    1. a)Registo da instalação de microprodução;
    2. b)Realização de uma segunda inspecção.
  2. 2 -As taxas previstas no número anterior são liquidadas à entidade responsável pelo SRM, constituindo receita desta.
  3. 3 -Os montantes das taxas são definidas por portaria do membro do Governo responsável pela área da economia, a publicar no prazo de 30 dias da entrada em vigor do presente decreto-lei.