Artigo 23.º — Taxas

RevogadoVersão 3Vigente desde: 18/01/2015

1 -Estão sujeitos a pagamento de taxa os seguintes actos:
1. a)Registo da instalação de microprodução;
2. b)(Revogada.)
3. c)Averbamento de alterações ao registo, previstas no artigo 20.º
2 -As taxas previstas no número anterior são liquidadas à entidade responsável pelo SRM, constituindo receita desta.
3 -Os montantes das taxas são definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 18/01/2015

Decreto-Lei n.º 153/2014 - 1.ª Série(20/10/2014)

Alterado

Em vigor de 30/10/2010 a 17/01/2015

Decreto-Lei n.º 118-A/2010 - 1.ª Série(25/10/2010)

Original

Em vigor de 02/11/2007 a 29/10/2010

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