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Artigo 12.º

(Repartições de finanças: criação e classes; delegações)

Redação registada como em vigor em 28/11/1978.

Esta redação foi substituída em 19/12/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos concelhos o órgão da administração fiscal é a repartição de finanças.
  2. 2 -De acordo com o volume de serviço, em cada concelho pode haver mais de uma repartição de finanças, criadas por decreto emanado do Ministério das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
  3. 3 -O número de bairros de Lisboa e Porto e sua área podem ser alterados por decreto do Ministério das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, cabendo às respectivas repartições de finanças as funções das repartições concelhias.
  4. 4 -As repartições de finanças são de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes, constando a alteração da sua classificação de portaria do Ministério das Finanças e do Plano.
  5. 5 -Sempre que haja razões justificativas, podem criar-se delegações das repartições de finanças, cujo âmbito de actuação e funcionamento serão definidos por despacho do Ministro das Finanças e do Plano.