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Artigo 17.º

(Fixação e alteração dos quadros de pessoal)

Redação registada como em vigor em 28/11/1978.

Esta redação foi substituída em 19/12/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O quadro geral do pessoal da Direcção-Geral será fixado no diploma regulamentar previsto no artigo 37.º deste decreto-lei e pode ser alterado por portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.
  2. 2 -O pessoal do quadro da Direcção-Geral será contingentado por portaria do Ministro das Finanças e do Plano.