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Artigo 20.º

(Realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos especiais)

Redação registada como em vigor em 28/11/1978.

Esta redação foi substituída em 19/12/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A realização de estudos, inquéritos e outros trabalhos de natureza especial poderá ser confiada, mediante contrato ou em regime de tarefa, a entidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecido mérito, cuja actividade ficará sempre sujeita à orientação técnica do director-geral.
  2. 2 -Os contratos referidos no número anterior não conferem a qualidade de agente administrativo.