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Artigo 37.º

(Matérias a regulamentar)

Redação registada como em vigor em 28/11/1978.

Esta redação foi substituída em 19/12/1993. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Serão objecto de regulamentação em decreto do Ministro das Finanças e do Plano e do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, a publicar no prazo de noventa dias após a entrada em vigor do presente decreto-lei:
    1. a)A estrutura e competência dos serviços centrais;
    2. b)A estrutura e a dinâmica das carreiras profissionais do pessoal da Direcção-Geral;
    3. c)As condições de provimento dos lugares do pessoal dirigente;
    4. d)O regime jurídico aplicável aos funcionários da Direcção-Geral;
    5. e)A transição dos actuais funcionários e agentes que prestem serviço na Direcção-Geral para os novos quadros e carreiras profissionais.