Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 363/91 — Situação no QEI

1 -Durante o período em que se encontrarem integrados no QEI, os trabalhadores da INDEP podem:
1. a)Ser colocados temporariamente em serviços ou organismos da administração central ou local, estabelecimentos fabris militares ou empresas públicas;
2. b)Ser sujeitos à frequência de acções de formação e aperfeiçoamento profissional, designadamente de reciclagem e reconversão;
3. c)Manter-se na situação de disponibilidade.
2 -O pessoal a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º manter-se-á na efectividade de serviço na INDEP, S. A., na situação de requisitado, até exercer a opção pela integração na empresa ou ser integrado nos serviços, organismos ou empresas referidos na alínea a) do número anterior.
3 -A requisição referida no número anterior pode ser dada por finda a todo o tempo, por despacho do Ministro da Defesa Nacional, sob proposta fundamentada do conselho de administração da INDEP, S. A.

Artigo 4.º — Situação no QEI