Art.º 139 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária)

1.Os objectos apreendidos pela Polícia Judiciária que venham a ser declarados perdidos a favor do Estado ficar-lhe-ão afectos quando:
1. a)Possuam interesse criminalístico;
2. b)Se trate de armas e munições.
2.A utilidade dos objectos a que se refere o número anterior deve ser declarada pela Polícia Judiciária no relatório final.
3.Incumbe ao magistrado do Ministério Público competente e ao Comando-Geral da Polícia de Segurança Pública providenciar pelo cumprimento do preceituado no n.º 1 do presente artigo, no que concerne ao disposto nas alíneas a) e b), respectivamente.

ARTIGO 139.º — (Objectos que revertem a favor da Polícia Judiciária)