Art.º 143 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Formação de pessoal)

1.Compete à Polícia Judiciária preparar e executar as acções de formação de pessoal até ser criado estabelecimento adequado.
2.Para o efeito do disposto no número anterior o director-geral designará um elemento do pessoal dirigente ou um inspector de 1.ª classe com funções de superintendência nas acções de formação.
3.Os planos de cursos e a composição do corpo docente carecem de aprovação do director-geral, ouvido o Conselho Superior de Polícia.
4.Mediante autorização do Ministro da Justiça as funções docentes podem ser asseguradas, em regime de tarefa ou de prestação de serviços eventuais, por técnicos de reconhecida competência, nacionais ou estrangeiros.
5.Os encargos com o pagamento a todo o pessoal docente serão suportados pelas dotações atribuídas à Polícia Judiciária pelo Cofre Geral dos Tribunais.

ARTIGO 143.º — (Formação de pessoal)