Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 364/77 — (Dever de cooperação mútua)

1.Todas as entidades com funções de prevenção e investigação criminal se devem mútua cooperação no exercício das respectivas atribuições.
2.A Polícia Judiciária e outras entidades afins, nomeadamente a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, a Guarda Fiscal, a Polícia Judiciária Militar e o Centro de Investigação e Contrôle da Droga, promoverão reuniões periódicas de âmbito nacional e regional, com vista à coordenação das respectivas actividades.
3.No âmbito da cooperação prevista no número anterior a Polícia Judiciária poderá solicitar o destacamento de forças da Polícia de Segurança Pública e da Guarda Nacional Republicana.

ARTIGO 7.º — (Dever de cooperação mútua)