Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Artigo 2.º
RevogadoVersão 2Vigente desde: 13/05/2018
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Original
Em vigor de 29/11/1978 a 12/05/2018
Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
Versão 2
Revogado desde 13/05/2018
Em vigor de 29/11/1978 a 12/05/2018