Compete ao Conselho dos Oficiais de Justiça:
- a)Apreciar o mérito profissional e exercer a acção disciplinar sobre os oficiais de justiça, sem prejuízo da competência disciplinar atribuída a magistrados;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)Aprovar o regulamento interno do Conselho, o regulamento das inspecções e o regulamento eleitoral;
- g)...
- h)...