Compete ao presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça:
- a)Representar o Conselho dos Oficiais de Justiça, bem como exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Conselho;
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
Artigo 109.º — [...]
Vigente desde: 22/10/1993
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Em vigor desde 22/10/1993