Artigo 24.º — [...]

Vigente desde: 22/10/1993

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)Os processos em que se verifique a interrupção da instância;
4. d)...
5. e)...
2 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 22/10/1993

Comparar versões deste artigo

Jurisprudência relacionada