- 1 -Os oficiais de justiça que sejam autorizados a desistir de provimento em lugar para o qual foram nomeados passam à situação de disponibilidade, não gozando, contudo, da preferência consagrada no n.º 4 do artigo 71.º
- 2 -...
Artigo 46.º — [...]
Vigente desde: 22/10/1993
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