- 1 -...
- a)O 11.º ano do ensino unificado ou equiparado como habilitações mínimas;
- b)Aprovação em processo de selecção;
- c)...
- d)...
- 2 -...
- 3 -...
- 4 -...
- 5 -...
- 6 -...
Artigo 55.º — [...]
Vigente desde: 22/10/1993
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