ARTIGO 29.º — (Secções)

Vigente desde: 08/09/1982

1 -A Repartição Administrativa integra as seguintes secções:
1. a)Secção de Pessoal e Expediente Geral;
2. b)Secção de Tesouraria e Contabilidade.
2 -À Secção de Pessoal e Expediente Geral e à Secção de Tesouraria e Contabilidade incumbe exercerem as competências referidas, respectivamente, nas alíneas a) a d) e e) a i) do artigo anterior.

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