Decreto-Lei n.º 365/82

O Gabinete de Planeamento e de Coordenação do Combate à Droga (GPCCD), organizado na dependência do Ministério da Justiça, é um organismo central que se destina a planear e a coordenar as actividades do Centro de Estudos da Profilaxia da Droga (CEPD), bem como as de outros organismos que prossigam objectivos de luta contra a droga.

Para a realização destes objectivos incumbe designadamente ao GPCCD:

São órgãos do GPCCD:

Ao director-geral do GPCCD compete:

O GPCCD compreende os seguintes serviços:

À Divisão de Estudos, Informação e Divulgação compete a elaboração de estudos, pareceres e propostas sobre problemas ligados ao tráfico e ao consumo da droga e a centralização de dados estatísticos, assim como o tratamento da informação e a sua divulgação.

Compete à Secção Administrativa:

O quadro de pessoal do GPCCD é o constante do mapa I anexo a este diploma.

O Centro de Estudos da Profilaxia da Droga (CEPD) é um organismo de âmbito nacional que goza de autonomia técnica e administrativa, estando sujeito, no plano global da sua actividade, às directrizes dimanadas do director-geral do GPCCD.

Compete ao CEPD:

São órgãos do CEPD:

Os serviços centrais compreendem:

Compete à Divisão de Estudos e Informação Científica e Técnica, designadamente:

Compete à Repartição Administrativa:

São órgãos dos centros regionais:

Ao director do centro regional, coadjuvado pelos chefes de departamento, compete a execução dos programas de prevenção e tratamento aprovados pela direcção nacional.

Os centros regionais compreendem os seguintes serviços:

À Divisão Psico-Social compete:

À Divisão Clínica compete:

Compete à Repartição Administrativa:

Constituem receitas do CEPD:

Para efeitos do disposto no artigo anterior o CEPD, mediante autorização do Ministro da Justiça, poderá celebrar contratos de comodato e outros a título gratuito e ainda participar na gestão de qualquer fundação ou de património que lhe venha a ser afectado.

O CEPD, através da direcção nacional, articulará o seu funcionamento com os organismos e serviços dos ministérios interessados, nomeadamente os seguintes:

São estabelecidas para todos os efeitos legais as seguintes equiparações:

O Centro de Investigação e Controle da Droga é integrado na Polícia Judiciária, que passa a exercer todas as atribuições e competências legalmente cometidas àquele organismo.

O Centro de Investigação e Controle da Droga passa a constituir um serviço dependente da Direcção Central de Prevenção e Investigação.

É criado um lugar de subdirector, ao qual compete coadjuvar o director-adjunto que dirigir a Direcção Central de Prevenção e Investigação e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos.

São extintos todos os órgãos e serviços a que se refere o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 791/76, de 5 de Novembro.

Para efeitos de exercício de funções e de atribuição de subsídio de risco, os investigadores principais, de 1.ª classe e de 2.ª classe são equiparados, respectivamente, a subinspector, a agentes de 1.ª classe e de 2.ª classe.

Todos os valores patrimoniais afectos ao Centro de Investigação e Controle da Droga, bem como quaisquer direitos e obrigações, incluindo os resultantes de contratos de arrendamento, transitam para a Polícia Judiciária.

As dotações orçamentais do Centro de Investigação e Controle da Droga passam a integrar o orçamento da Polícia Judiciária.

O pessoal dirigente do GPCCD e do CEPD é provido nos termos da lei geral, observadas ainda as seguintes regras:

Os lugares da carreira de secretário-recepcionista são providos nos termos da lei geral.

Os lugares de tradutor-correspondente-intérprete serão providos de entre indivíduos habilitados com o curso geral do ensino secundário ou equiparado e domínio escrito e falado de pelo menos 2 línguas estrangeiras.

O provimento nos lugares das carreiras de pessoal operário e auxiliar far-se-á nos termos da lei geral.

Sem prejuízo das normas gerais vigentes, poderá ser contratado além do quadro o pessoal indispensável à manutenção das condições mínimas do funcionamento dos serviços.

Para suprir carências imediatas, os órgãos dos serviços do GPCCD e do CEPD poderão contratar pessoal em regime de prestação eventual de serviço nos termos da lei geral em vigor.

As transições de pessoal previstas no presente diploma são feitas mediante diplomas de provimento ou listas nominativas aprovadas por despacho do Ministro da Justiça, visadas ou anotadas pelo Tribunal de Contas e publicadas no Diário da República, nos termos da lei geral.

Aos médicos do quadro do CEPD é aplicável o disposto no Decreto-Lei n.º 373/79, de 8 de Setembro, sem prejuízo do disposto no presente diploma.

(Equiparação do pessoal médico, técnico superior, técnico, de enfermagem e técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica).

O pessoal médico, técnico superior, técnico, de enfermagem e técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica fica sujeito ao regime jurídico definido para o mesmo pessoal do Ministério dos Assuntos Sociais, salvaguardado o disposto neste diploma.

Os encargos resultantes da aplicação do disposto no presente diploma serão suportados, na medida em que ultrapassem as dotações orçamentais, pelo cofre dos conservadores, notários e funcionários de tiça.

As dúvidas que surgirem na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro da Justiça em conjunto com o Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e o membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, de acordo com as respectivas competências.

São revogados: