- 1 -No momento da celebração do contrato de mútuo garantido por penhor o prestamista pode cobrar, a título de avaliação da coisa, a importância que resultar da aplicação de uma taxa única não superior a 1% sobre o valor da avaliação.
- 2 -A taxa referida no número anterior é obrigatoriamente revelada ao interessado antes da avaliação da coisa.