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Artigo 12.º

Taxa de avaliação

Redação registada como em vigor em 17/09/1999.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No momento da celebração do contrato de mútuo garantido por penhor o prestamista pode cobrar, a título de avaliação da coisa, a importância que resultar da aplicação de uma taxa única não superior a 1% sobre o valor da avaliação.
  2. 2 -A taxa referida no número anterior é obrigatoriamente revelada ao interessado antes da avaliação da coisa.