Saltar para o conteúdo principal

Artigo 17.º

Condições de amortização do empréstimo

Redação registada como em vigor em 17/09/1999.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O mútuo pode ser amortizado a qualquer tempo mediante o pagamento do capital e juros devidos.
  2. 2 -São permitidas amortizações parciais do empréstimo, a efectuar no momento da renovação do contrato, de valor não inferior a 10% do capital em dívida.
  3. 3 -Em caso de amortização parcial os juros vincendos incidem apenas sobre o capital em dívida.
  4. 4 -Os valores das amortizações parciais e os juros pagos são apensos ao contrato de penhor.