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Artigo 2.º

Acesso

Redação registada como em vigor em 17/09/1999.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Podem exercer a actividade a que se refere o presente diploma as pessoas singulares ou colectivas sob qualquer forma, sediadas ou com estabelecimento estável em Portugal, desde que devidamente licenciadas.
  2. 2 -Estão dispensadas do licenciamento a que se refere o número anterior:
    1. a)As instituições de crédito;
    2. b)As associações de socorros mútuos, quando a prossecução de tal fim esteja prevista nos seus estatutos.