Artigo 2.º — Acesso

RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/10/2015

1 -Podem exercer a actividade a que se refere o presente diploma as pessoas singulares ou colectivas sob qualquer forma, sediadas ou com estabelecimento estável em Portugal, desde que devidamente licenciadas.
2 -Estão dispensadas do licenciamento a que se refere o número anterior:
1. a)As instituições de crédito;
2. b)As associações de socorros mútuos, quando a prossecução de tal fim esteja prevista nos seus estatutos.

Histórico de Alterações

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Versão 2

Revogado desde 10/10/2015

Original

Em vigor de 17/09/1999 a 09/10/2015