Saltar para o conteúdo principal

Artigo 23.º

Leilões

Redação registada como em vigor em 01/12/2011.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A venda em leilão é efectuada no dia e hora e designado nos anúncios da venda, na presença de um representante do membro do Governo responsável pela área da economia.
  2. 2 -As coisas dadas em penhor são adjudicadas ao interessado que tiver feito o maior lance e mediante o depósito do respectivo valor.
  3. 3 -A inexistência de qualquer proposta aquisitiva determina que as coisas em causa sejam relegadas para outra venda em leilão ou por meio de propostas em carta fechada.