Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 365/99 — Mapa resumo da venda

1 -Concluído qualquer processo de venda, o prestamista fica obrigado, no prazo de 30 dias subsequentes, a elaborar um mapa resumo da mesma, no qual constem, relativamente às coisas vendidas, os seguintes elementos:
1. a)Número do contrato;
2. b)Identificação do mutuário;
3. c)Descrição das coisas;
4. d)Valor da avaliação;
5. e)Montante inicial mutuado;
6. f)Montante em dívida à data da venda, com discriminação do capital, juros e taxa de venda;
7. g)Valor obtido na venda;
8. h)Valor dos remanescentes, se os houver;
9. i)Valor por cobrar, caso exista;
10. j)Identificação do adquirente.
2 -O mapa referido no número anterior é feito em duplicado, destinando-se um exemplar à Inspecção-Geral das Actividades Económicas e o outro ao prestamista, para que o possa exibir aos interessados.

Artigo 28.º — Mapa resumo da venda