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Artigo 36.º

Sanções acessórias

Redação registada como em vigor em 17/09/1999.

Esta redação foi substituída em 10/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No caso das contra-ordenações previstas no artigo anterior, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, podem, em simultâneo com a coima, ser aplicadas as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
    2. b)Interdição, até dois anos, do exercício da actividade;
    3. c)Encerramento, até dois anos, do estabelecimento;
    4. d)Suspensão, até dois anos, da licença.
  2. 2 -Pode ainda ser determinada a publicação de extracto da decisão condenatória em jornal de difusão nacional, regional ou local, consoante as circunstâncias da infracção, e a afixação daquele extracto no estabelecimento, pelo período de 30 dias, em lugar e por forma bem visível.
  3. 3 -As despesas resultantes da publicidade a que se refere o número anterior são suportadas pelo infractor.