Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 365/99 — Idoneidade

1 -A idoneidade dos requerentes é aferida pela inexistência de impedimentos legais, de condenação por determinados ilícitos praticados pelos requerentes, bem como pelos respectivos administradores, directores ou gerentes, no caso de se tratar de pessoa colectiva.
2 -São consideradas idóneas as pessoas relativamente às quais não se verifique algum dos seguintes impedimentos:
1. a)Condenação, com trânsito em julgado, em pena de prisão efectiva igual ou superior a dois anos, por crime contra o património, por tráfico de estupefacientes, por branqueamento de capitais, por fraude fiscal ou aduaneira;
2. b)Condenação, com trânsito em julgado, por crimes de insolvência dolosa, insolvência negligente, favorecimento de credores, apropriação ilegítima, administração danosa e corrupção activa;
3. c)Condenação, com trânsito em julgado, pela prática de concorrência ilícita ou desleal;
4. d)Condenação, com trânsito em julgado, pela prática de infracções às regras legais ou regulamentares que regem a actividade das instituições de crédito;
5. e)Condenação, com trânsito em julgado, por crime de emissão de cheque sem provisão;
6. f)Condenação, com trânsito em julgado, por crime de falsificação, suborno e tráfico de influência;
7. g)Inibição para o exercício do comércio, seja qual for a causa que o determine.

Artigo 4.º — Idoneidade