O presente diploma entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
Artigo 44.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 10/10/2015
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 10/10/2015
Original
Em vigor de 17/09/1999 a 09/10/2015