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ARTIGO 9.º — (Critério para a fixação da procuradoria)

Vigente desde: 10/09/1980
  1. 1 -...
    1. a)Nos processos de valor até 20000$00, inclusive, e nos que correm termos perante os tribunais de menores, 500$00 a 2000$00;
    2. b)Nos de valor superior a 20000$00, até 80000$00, inclusive, 2000$00 a 6000$00;
    3. c)Nos de valor superior a 80001$00, até 200001$00, inclusive, 5000$00 a 20000$00;
    4. d)Nos de valor superior a 200001$00, até 1000000$00, inclusive, 10000$00 a 100000$00;
    5. e)Nos de valor superior a 1000000$00, acrescerá aos limites estabelecidos na alínea anterior a quantia de 5000$00 por cada 1000000$00 ou fracção acima daquele valor.
  2. 2 -...
  3. 3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 10/09/1980

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