Art.º 28 · Decreto-Lei n.º 366/90 — Utilização ilegal ou falta de utilização dos distintivos próprios

1 -A ostentação de distintivos próprios de transportes públicos ocasionais de mercadorias ou de falsas chapas de matrícula em veículos automóveis, reboques ou semi-reboques não licenciados ou cuja licença não corresponda ao distintivo utilizado constitui contra-ordenação punível com coima de 200000$00 a 400000$00 ou 1000000$00, consoante se trate de pessoa singular ou colectiva, sem prejuízo da responsabilidade criminal a que houver lugar.
2 -A não ostentação em veículos de transportes públicos de mercadorias dos distintivos próprios constitui contra-ordenação punível com coima de 25000$00 a 125000$00.

Artigo 28.º — Utilização ilegal ou falta de utilização dos distintivos próprios