- 1 -São da responsabilidade do transportador as infracções ao disposto no presente diploma, excepto quando sejam cometidas em desobediência às ordens da pessoa que assegura a capacidade profissional.
- 2 -É da responsabilidade do expedidor a infracção ao disposto no artigo anterior, sempre que a carga declarada por ele na guia de transporte seja inferior à carga transportada.