a)Contribuir, no âmbito de actuação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, para a formulação das medidas de política em matéria de relações internacionais;
b)Coordenar e apoiar as actividades do Ministério do Planeamento e da Administração do Território inerentes à situação de Portugal como membro das Comunidades Europeias;
c)Desenvolver, coordenar e apoiar as actividades do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no âmbito de outras relações internacionais, de natureza multilateral ou bilateral;
d)Apoiar os membros do Governo da área do Ministério do Planeamento e da Administração do Território no âmbito dos assuntos comunitários e quanto à respectiva intervenção nos Conselhos de Ministros da Comunidade Europeia;
e)Assegurar a representação do Ministério do Planeamento e da Administração do Território na Comissão Interministerial para as Comunidades Europeias (CICE) e na Comissão Interministerial para a Cooperação;
f)Analisar e emitir parecer sobre questões europeias e sobre propostas e projectos de legislação comunitária;
g)Assegurar a obtenção, o tratamento e a divulgação, em tempo útil, junto dos serviços e organismos do Ministério, da documentação e de todo o tipo de informação técnica referente a questões comunitárias;
h)Assegurar a articulação, no âmbito das suas atribuições, com as estruturas competentes do Ministério dos Negócios Estrangeiros, dos demais departamentos da Administração Pública ou de outras entidades;
i)Promover e colaborar na elaboração de estudos técnicos, em articulação com outras entidades.
2 -As competências referidas no número anterior são exercidas pelo GAERE, sem prejuízo das competências da Direcção-Geral do Desenvolvimento Regional (DGDR) no âmbito do desenvolvimento regional e dos fundos estruturais.