Artigo 5.º — Concessão

Vigente desde: 20/12/1997

1 -O exclusivo da exploração e gestão do sistema multimunicipal do Oeste é adjudicado em regime de concessão, nos termos do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, à RESIOESTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., por um prazo de 25 anos.
2 -A atribuição opera-se mediante celebração do contrato de concessão referido no artigo 7.º

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 20/12/1997