- 1 -O exclusivo da exploração e gestão do sistema multimunicipal do Oeste é adjudicado em regime de concessão, nos termos do Decreto-Lei n.º 294/94, de 16 de Novembro, à RESIOESTE - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., por um prazo de 25 anos.
- 2 -A atribuição opera-se mediante celebração do contrato de concessão referido no artigo 7.º