Artigo 11.º — Natureza e tipos

Vigente desde: 18/09/1999

1 -Os serviços periféricos constituem unidades orgânicas desconcentradas da DGCI, no plano regional e local, que visam assegurar a prossecução das suas missões na respectiva área de jurisdição.
2 -São serviços periféricos:
1. a)As direcções de finanças;
2. b)Os serviços de finanças.

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