Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 366/99 — Receitas

1 -Para além das verbas provenientes do Orçamento do Estado, a DGCI dispõe das seguintes receitas próprias:
1. a)A participação constituída por uma percentagem das cobranças efectuadas pela DGCI a favor de outros organismos do Estado, da segurança social e da administração autónoma;
2. b)O produto da venda de serviços prestados a terceiros;
3. c)O montante dos emolumentos e coimas cobrados nos respectivos serviços, das custas cobradas nos processos fiscais, bem como de uma percentagem das receitas resultantes de acções de inspecção e de outras correcções nos valores declarados pelos contribuintes;
4. d)O montante dos reembolsos dos salários e demais abonos dos membros das comissões de avaliações que sejam da iniciativa dos contribuintes;
5. e)O produto da venda de impressos e publicações;
6. f)O reembolso dos encargos com a publicidade realizada no âmbito da cobrança coerciva;
7. g)O produto dos reembolsos das despesas com papel, fotocópias e correio, efectuadas no interesse dos contribuintes, bem como o produto do fornecimento de cadernetas prediais;
8. h)O produto da venda de bens não duradouros;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei.
2 -As percentagens referidas no número anterior serão definidas por despacho do Ministro das Finanças.
3 -As receitas a que se refere o n.º 1 serão aplicadas na aquisição de bens de investimento e aquisição de serviços.
4 -O saldo das receitas próprias da DGCI transita para o ano seguinte, desde que autorizado por despacho do Ministro das Finanças.

Artigo 21.º — Receitas

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