1 -Quando a natureza ou a especificidade das tarefas temporárias a desenvolver o aconselhem, poderão ser constituídas equipas de projecto com carácter transitório, por despacho do Ministro das Finanças e do membro do Governo que tenha a seu cargo a Administração Pública, que fixará os seus objectivos, composição e duração.
2 -Os funcionários designados para a chefia de equipas de projecto terão direito a um acréscimo salarial correspondente a 30 pontos indiciários, até ao limite do estatuto remuneratório de chefe de divisão.
3 -Os despachos que criaram equipas de trabalho e de projecto ou qualquer unidade informal caducam no prazo de 60 dias, a contar daquela data.