- 1 -A gestão financeira do sistema previdencial obedece aos métodos de repartição e de capitalização.
- 2 -A capitalização a que se refere o número anterior é a capitalização pública de estabilização.
- 3 -A componente financeira do sistema previdencial gerida em repartição é denominada sistema previdencial repartição e a componente gerida em capitalização denomina-se sistema previdencial capitalização.
Artigo 13.º — Gestão financeira do sistema previdencial
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