Art.º 17 · Decreto-Lei n.º 367/2007 — Receitas

1 -Nos termos do artigo 91.º da Lei de Bases, constituem receitas do sistema previdencial capitalização, integrando o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social, as receitas resultantes de:
1. a)Uma parcela entre 2 e 4 pontos dos 11 pontos percentuais correspondentes às quotizações dos trabalhadores por conta de outrem;
2. b)Alienação do património do sistema de segurança social;
3. c)Rendimentos do património próprio e do património do Estado consignados ao reforço das reservas de capitalização;
4. d)Ganhos obtidos das aplicações financeiras geridos em regime de capitalização;
5. e)Excedentes anuais do sistema de segurança social, excepto aqueles que decorram de programas financiados por transferências comunitárias;
6. f)O produto de eventuais excedentes de execução do Orçamento do Estado de cada ano;
7. g)Outras fontes previstas por lei.
2 -A transferência para capitalização a que se refere a alínea a) do número anterior é obrigatória, excepto se a conjuntura económica do ano a que se refere ou a situação financeira do sistema previdencial justificadamente o não permitirem.

Artigo 17.º — Receitas