É revogado o Decreto-Lei n.º 210/84, de 26 de Junho.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/10/1988
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/10/1988
É revogado o Decreto-Lei n.º 210/84, de 26 de Junho.
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