Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 367/88

Estabelece as regras de utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixarem resíduos nos tecidos e órgãos dos animais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O disposto no presente diploma destina-se a regular a utilização de substâncias químicas, drogas ou medicamentos susceptíveis de deixarem resíduos nos tecidos e órgãos dos animais e, por consequência, nos géneros alimentícios por eles produzidos e destinados ao consumo humano, sem prejuízo do estabelecido no Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 259/82, de 6 de Julho.
2 -O presente diploma e as portarias publicadas para os efeitos do disposto no artigo 5.º aplicam-se a:
1. a)Animais das espécies bovina, ovina, suína, caprina e equina, bem como a aves, coelhos, espécies cinegéticas criadas em cativeiro e abelhas;
2. b)Carne dos mamíferos e aves referidos na alínea anterior que não tenha sofrido qualquer tratamento destinado a assegurar a sua conservação, com excepção do frio;
3. c)Leite das fêmeas das espécies bovina, ovina e caprina em estado de saúde normal;
4. d)Ovos de aves, frescos ou conservados, para consumo em natureza ou para utilização nas indústrias de alimentação humana;
5. e)Mel.

Artigo 2.º

Definições

Para os efeitos do disposto neste decreto-lei e das portarias publicadas ao abrigo do artigo 5.º, entende-se por:

a)Resíduos - as substâncias estranhas, compreendendo os metabolitos e outras resultantes da actividade bioquímica e os agentes terapêuticos ou profilácticos, prejudiciais à saúde humana e que estejam presentes nos animais ou nos produtos, por motivo de tratamento, alimentação, promoção do crescimento e engorda ou da contaminação por exposição acidental;
b)Tolerância - a concentração máxima de resíduos admitida nos géneros alimentícios derivados dos animais;
c)Intervalo de segurança - o tempo mínimo que deve decorrer entre o momento da última administração ou aplicação a um animal de qualquer das substâncias susceptíveis de deixarem resíduos e o momento do abate, da ordenha, da postura do ovo ou da colheita do mel, cujos produtos se destinam ao consumo.

Artigo 3.º

Condições de utilização

1 -A utilização das hormonas naturais autorizadas - progesterona, testosterona e estradiol 17-B e seus derivados -, bem como de antibióticos, quimioterápicos, antiparasitários e tranquilizantes, só é permitida nas seguintes condições:
1. a)Quando tenham sido oficialmente aprovados, tendo em vista o seu uso profiláctico e curativo e, no caso das hormonas, para efeitos de sincronização do ciclo oestral, da indução do parto, da interrupção da gestação, da melhoria da fertilidade ou da preparação dos dadores e dos receptadores de embriões;
2. b)Quando tenham sido observados os intervalos de segurança oficialmente definidos;
3. c)Quando sejam prescritas por médico veterinário no exercício legal da sua actividade;
4. d)Desde que a administração ou aplicação das mesmas substâncias ou produtos seja supervisionada por médico veterinário, a quem caberá ainda proceder ao registo das doses ou quantidades utilizadas, datas da sua administração ou aplicação e ao reconhecimento dos animais tratados.
2 -Aos desinfectantes e pesticidas de uso veterinário só se aplica o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo.

Artigo 4.º

Proibições

Fora das condições previstas no artigo 3.º do presente diploma e do que, na parte aplicável, se encontra estabelecido no Regulamento da Comercialização e Utilização de Aditivos nos Alimentos para Animais, é proibido:

a)Comercializar, aplicar ou administrar em animais os estilbenos e seus derivados, respectivos sais e ésteres, substâncias tireostáticas ou outras de efeito estrogénico, androgénico e gestagénico, exceptuando as referidas no n.º 1 do artigo 3.º;
b)Abater ou ordenhar os animais para obtenção, respectivamente, de carne ou de leite para consumo humano e utilizar para o mesmo fim os ovos ou o mel sem que sejam respeitados os intervalos de segurança que, para cada substância, se encontrem oficialmente estabelecidos;
c)Comercializar, com destino ao consumo directo ou à indústria, carne, leite, ovos e mel que contenham resíduos em teores que ultrapassem as tolerâncias oficialmente admitidas para os referidos géneros alimentícios.

Artigo 5.º

Regulamentação específica

A aplicação do disposto no presente diploma aos géneros alimentícios - carne, leite, ovos e mel - será regulamentada em cada caso por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, mediante proposta conjunta do Instituto de Qualidade Alimentar e da Direcção-Geral da Pecuária, ouvidos a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Artigo 6.º

Programas de vigilância

O Instituto de Qualidade Alimentar, a Direcção-Geral da Pecuária e a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários deverão estabelecer, com a colaboração das direcções regionais de agricultura, programas de vigilância de resíduos na carne, no leite, nos ovos e no mel.

Artigo 7.º

Métodos para detecção de resíduos

1 -Os métodos de análise e os procedimentos a adoptar na detecção de resíduos em animais e produtos alimentares de origem animal serão os estabelecidos na legislação comunitária aplicável a esta matéria.
2 -Quando não exista legislação comunitária que contemple os métodos de análise ou os procedimentos a adoptar na detecção de resíduos nos produtos alimentares, serão os mesmos estabelecidos por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, sob proposta do Instituto de Qualidade Alimentar, depois de ouvidos a Direcção-Geral da Pecuária, o Instituto Nacional de Investigação Agrária, a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e o Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge.

Artigo 8.º

Tolerâncias de resíduos

1 -As tolerâncias de resíduos admitidas nos géneros alimentícios de origem nacional ou importados, de que trata o presente decreto-lei, serão as fixadas em listas anexas às portarias a que se refere o artigo 5.º
2 -As tolerâncias de resíduos admitidas quando se trate de pesticidas serão fixadas nos termos do número anterior, depois de ouvida a Comissão de Toxicologia dos Pesticidas.

Artigo 9.º

Outras competências

1 -O Instituto de Qualidade Alimentar, a Direcção-Geral da Pecuária e a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários deverão assegurar o cumprimento do presente diploma no domínio das suas competências.
2 -Compete à Direcção-Geral da Pecuária a aprovação e autorização para venda das substâncias ou produtos para uso em medicina veterinária, bem como a definição dos respectivos intervalos de segurança, sendo, no caso dos pesticidas de uso veterinário, ouvida a Comissão de Toxicologia dos Pesticidas.
3 -Compete também à Direcção-Geral da Pecuária a aprovação dos rótulos de pesticidas de uso veterinário.

Artigo 10.º

Sanções

1 -As infracções ao disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e na alínea a) do artigo 4.º constituem contra-ordenações puníveis com coima até 500000$00, se outras sanções lhes não couberem.
2 -A competência para a aplicação das coimas e sanções acessórias pertence ao director do Instituto de Qualidade Alimentar.

Artigo 11.º

Norma revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 210/84, de 26 de Junho.

Artigo 12.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor 180 dias após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de Agosto de 1988. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira - José Macário Correia - Álvaro Roque de Pinho Bissaia Barreto - Maria Leonor Couceiro Pizarro Beleza de Mendonça Tavares - Licínio Alberto de Almeida Cunha.

Promulgado em 29 Setembro de 1988.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 3 de Outubro de 1988.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 3.º

Condições de utilização

1 -A utilização das hormonas naturais autorizadas - progesterona, testosterona e estradiol 17-B e seus derivados -, bem como de antibióticos, quimioterápicos, antiparasitários e tranquilizantes, só é permitida nas seguintes condições:
1. a)Quando tenham sido oficialmente aprovados, tendo em vista o seu uso profiláctico e curativo e, no caso das hormonas, para efeitos de sincronização do ciclo oestral, da indução do parto, da interrupção da gestação, da melhoria da fertilidade ou da preparação dos dadores e dos receptadores de embriões;
2. b)Quando tenham sido observados os intervalos de segurança oficialmente definidos;
3. c)Quando sejam prescritas por médico veterinário no exercício legal da sua actividade;
4. d)Desde que a administração ou aplicação das mesmas substâncias ou produtos seja supervisionada por médico veterinário, a quem caberá ainda proceder ao registo das doses ou quantidades utilizadas, datas da sua administração ou aplicação e ao reconhecimento dos animais tratados.
2 -Aos desinfectantes e pesticidas de uso veterinário só se aplica o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 1 do presente artigo.