Os indivíduos inscritos neste regime pagarão contribuições calculadas pela aplicação da taxa a estabelecer por portaria ministerial sobre uma remuneração convencional, a fixar nos termos do artigo 11.º, nunca inferior à remuneração mínima mensal garantida à generalidade dos trabalhadores, nem superior a 3 vezes este montante.
ARTIGO 10.º — (Incidência contributiva)
Vigente desde: 10/09/1982
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Em vigor desde 10/09/1982