ARTIGO 17.º — (Regime subsidiário)

Em tudo o que não se encontre especialmente regulado neste diploma, designadamente quanto a prazos e formas de penalização pela não entrega das guias de pagamento, quando devidas, e quanto ao regime do não pagamento ou pagamento em mora das contribuições, aplicar-se-ão as disposições em vigor para o regime geral de previdência e, dentro deste, para o regime de segurança social dos trabalhadores independentes, desde que compatíveis com a natureza própria deste regime.