Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 368/82 — (Requisitos de atribuição e cálculo das prestações)

1 -A pensão de invalidez é devida nas situações de incapacidade para toda e qualquer profissão.
2 -Os prazos de garantia para atribuição das pensões serão de 96 e 144 meses, com entrada de contribuições, respectivamente, para a invalidez e para a velhice.
3 -Para efeito do cálculo das prestações, considera-se como remuneração a importância que servir de base à incidência das contribuições.
4 -As pensões calculadas serão, se necessário, acrescidas da melhoria necessária para atingir o montante mínimo que for fixado por portaria do Ministro dos Assuntos Sociais.
5 -Ressalvado o disposto nos números anteriores, são aplicáveis os requisitos e formas de cálculo vigentes para o regime geral de previdência.

ARTIGO 8.º — (Requisitos de atribuição e cálculo das prestações)