Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 368/91 — Deveres do médico veterinário para com a comunidade

1 -Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres do médico veterinário para com a comunidade:
1. a)Manter permanentemente aperfeiçoados e actualizados os seus conhecimentos científicos e técnicos, participando para o efeito em cursos de actualização, seminários, conferências e outras actividades científicas e culturais;
2. b)Não emitir atestados que não correspondam integralmente à verdade;
3. c)Recusar participar em intervenções destinadas a, ilegitimamente, obter rendimentos biológicos superiores às reais capacidades dos animais ou a atribuir-lhes qualidades fictícias;
4. d)Excepto em situação de justificada urgência, não dar consultas nem prescrever medicamentos ou tratamentos a animais que não observou pessoalmente;
5. e)Abster-se de colaborar em actividades ilegais de pessoas não habilitadas para o exercício da medicina veterinária;
6. f)Não participar, de qualquer forma, em actividades que ponham em risco espécies raras ou em vias de extinção ou que alterem de forma grave os equilíbrios biológicos;
7. g)Recusar os serviços sempre que lhe sejam exigidas tarefas que ultrapassem as suas capacidades ou disponibilidades;
8. h)Abster-se de executar ou participar em experiências científicas sem utilidade para a investigação ou ensino e naquelas em que se verifiquem crueldades inúteis ou em que o sofrimento dos animais não seja atenuado pelos meios tecnicamente adequados;
9. i)Executar as suas tarefas com competência e zelo, não abandonando, sem justficação, tarefas ou cargos que aceite desempenhar;
10. j)Abster-se de actos de propaganda ou publicidade da sua actividade;
11. l)Guardar segredo profissional.
2 -Não é abrangida pela alínea j) do número anterior a afixação de tabuletas no consultório ou o anúncio em publicação com a simples indicação do nome do médico veterinário, títulos e especializações, endereço do consultório e horas de consulta ou, ainda, de mudança de residência, alteração de telefone ou recomeço da actividade profissional.
3 -O segredo profissional abrange o conjunto de factos de carácter reservado referentes a assuntos profissionais que lhe tenham sido revelados pelo cliente ou conhecidos no exercício da profissão, ou no desempenho de cargo na Ordem.
4 -Cessa a obrigação do sigilo profissional sempre que:
1. a)A lei o determine ou o interessado o autorize;
2. b)A defesa da dignidade, direitos e interesses legítimos do médico veterinário ou do cliente o imponha, desde que tal seja reconhecido pelo conselho profissional e deontológico;
3. c)Estando em causa factos cujo conhecimento adveio da titularidade de órgão da Ordem, tal seja reconhecido pelo respectivo órgão ou, sendo este singular, pelo conselho profissional e deontológico.

Artigo 18.º — Deveres do médico veterinário para com a comunidade

Histórico de Alterações