Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 368/91 — Comissão eleitoral

1 -Com a marcação da data das eleições é designada uma comissão eleitoral, com a seguinte composição:
1. a)O bastonário, que preside;
2. b)Um representante do conselho profissional e deontológico;
3. c)Um representante do conselho fiscal;
4. d)Um dos vice-presidentes da mesa da assembleia geral.
2 -À comissão eleitoral compete:
1. a)Confirmar a boa organização dos ficheiros de inscritos e mandar afixar os cadernos eleitorais;
2. b)Apreciar as reclamações sobre os cadernos eleitorais;
3. c)Verificar a regularidade das candidaturas;
4. d)Promover a fiscalização do processo eleitoral;
5. e)Decidir as reclamações sobre o processo eleitoral.
3 -Dos actos da comissão eleitoral cabe recurso para o conselho profissional e deontológico.

Artigo 26.º — Comissão eleitoral