Decreto-Lei n.º 368/91

É criada a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovado o respectivo Estatuto, anexo ao presente diploma, e que dele faz parte integrante.

A Ordem dos Médicos Veterinários é a entidade competente para efeitos de registo e fiscalização do exercício da actividade veterinária, de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 399/89, de 10 de Novembro.

O objectivo essencial da Ordem é a defesa do exercício da profissão veterinária, contribuindo para a sua melhoria e progresso nos domínios científico, técnico e profissional, o apoio aos interesses profissionais dos seus membros e a salvaguarda dos princípios deontológicos que se impõem em toda a actividade veterinária.

Constituem atribuições da Ordem:

A Ordem tem direito a usar emblema, estandarte e selo próprios, de modelo aprovado pela assembleia geral, sob proposta do conselho profissional e deontológico.

Perdem a qualidade de membros da Ordem:

É suspensa a inscrição na Ordem:

Constituem, designadamente, direitos dos membros da Ordem:

Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos médicos veterinários para com a Ordem:

Sem prejuízo do disposto no código deontológico veterinário, constituem deveres dos médicos veterinários nas suas relações recíprocas:

São órgãos da Ordem:

Compete ao congresso:

O congresso funciona nos termos do regulamento aprovado pelo conselho directivo sob proposta da mesa da assembleia geral e após parecer do conselho profissional e deontológico.

A assembleia geral é constituída por todos os médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem.

Compete à assembleia geral:

A assembleia geral reúne extraordinariamente quando os interesses superiores da Ordem o aconselhem, por iniciativa da respectiva mesa, do conselho profissional e deontológico, do conselho directivo, do conselho fiscal de uma das assembleias regionais ou de 10% dos médicos veterinários com inscrição em vigor e no pleno exercício dos seus direitos.

Compete ao conselho profissional e deontológico:

O conselho directivo reúne, ordinariamente, pelo menos duas vezes por mês, nos dias previamente definidos, e, extraordinariamente, a convocação do seu presidente, por iniciativa deste, ou a solicitação da maioria dos seus membros.

O presidente do conselho directivo é o bastonário da Ordem.

Compete ao conselho fiscal:

Em cada delegação regional funciona uma assembleia regional, constituída por todos os médicos veterinários inscritos por essa delegação.

Compete às assembleias regionais:

As mesas das assembleias regionais são constituídas por um presidente, um vice-presidente e um secretário.

Os conselhos regionais reúnem nos termos previstos no artigo 47.º

A medicina veterinária consiste na actividade cujo correcto e eficaz desempenho depende de o seu autor reunir os requisitos previstos no n.º 1 do artigo 1.º da Directiva do Conselho n.º 78/1027/CEE, de 18 de Dezembro de 1978, e traduz-se nas acções que visam o bem-estar e saúde animal, a higiene pública veterinária, a inspecção de produtos de origem animal e a melhoria zootécnica da produção de espécies animais, nomeadamente:

Os médicos veterinários que sejam funcionários ou agentes da Administração Pública, ou que de outra forma a esta prestem serviços, estão impedidos de exercer a actividade médica veterinária, a título de profissão liberal ou de trabalho subordinado, directa ou indirectamente, a favor de pessoas singulares ou colectivas de direito privado com as quais mantenham relações de serviço no exercício da função que desempenham na Administração Pública.

Os médicos veterinários estão obrigados, em todos os documentos que emitem no exercício da medicina veterinária, a identificar-se com o número da sua cédula profissional.

Os médicos veterinários estão sujeitos à jurisdição disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e nos respectivos regulamentos.

Comete infracção disciplinar o médico veterinário que, por acção ou omissão, violar dolosa ou negligentemente algum dos deveres fixados neste Estatuto, nos seus regulamentos, no código deontológico ou nas demais disposições aplicáveis.

A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal.

Na aplicação da pena deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, à gravidade da infracção, ao grau de culpa, à situação económica do arguido e a todas as demais circunstâncias da infracção.

Realizadas as diligências a que se refere o artigo anterior e outras que sejam determinadas pelo relator, o interessado e o arguido são notificados para alegarem por escrito no prazo de 20 dias.

As decisões com trânsito em julgado apenas podem ser revistas pelo conselho profissional e deontológico, nos seguintes casos:

O pedido de revisão das decisões deve ser formulado, em requerimento, pelo interessado ou pelo arguido condenado ou, tendo estes falecido, pelos seus descendentes, cônjuges ou irmãos.

Compete ao presidente do conselho regional dar execução a todas as decisões proferidas nos processos em que sejam arguidos médicos veterinários com domicílio profissional na área da respectiva secção.

É suspensa a inscrição do médico veterinário punido até cumprimento das decisões disciplinares.

Constituem receitas das secções regionais:

A Ordem está isenta de custas, preparos e imposto de justiça em qualquer processo em que intervenha.