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Artigo 60.º

Exercício profissional da medicina veterinária

Redação registada como em vigor em 09/11/1997.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo seguinte, só os médicos veterinários com inscrição em vigor na Ordem podem exercer, no território nacional, a título profissional, a actividade médica veterinária.
  2. 2 -O exercício da profissão veterinária em infracção ao disposto no número anterior constitui crime de usurpação de funções, punido nos termos do disposto no artigo 358.º do Código Penal.