Artigo 2.º — Definição

Para efeito do disposto neste diploma, entende-se por estabelecimento comercial as instalações onde se exercem actividades de comércio por grosso ou de comércio a retalho, tal como definidas nas alíneas a) e b), respectivamente, do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 339/85, de 21 de Agosto.