São revogados os Decretos-Leis n.os 205/98, de 11 de Julho, e 88/2001, de 23 de Março.
Artigo 16.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/2007
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Em vigor desde 05/11/2007
São revogados os Decretos-Leis n.os 205/98, de 11 de Julho, e 88/2001, de 23 de Março.
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