A presente fundação de direito privado adopta a denominação de Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior, adiante designada por Agência, regendo-se pela legislação aplicável e pelo disposto nos presentes Estatutos.
Artigo 1.º — Denominação
Vigente desde: 05/11/2007
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Em vigor desde 05/11/2007